Necessidade do cumprimento da pena disciplinar para exoneração e aposentadoria de servidor na Bahia

ADI 6.591 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista pelo Min. André Mendonça

Ação direta ajuizada pelo Governador do Estado da Bahia em face do art. 240, caput, da Lei Estadual 6.677, de 26.9.1994, o qual condiciona a exoneração a pedido, ou aposentadoria voluntária, do servidor que responde a processo disciplinar ao término e cumprimento da penalidade acaso aplicada em processo administrativo disciplinar.

O autor sustenta que o ato normativo questionado teria o condão de restringir o direito do servidor público de desvincular-se de cargo em comissão, cujos provimento e exoneração são livres, havendo cerceamento do direito de o servidor público estadual transferir-se à inatividade por aposentadoria, mesmo quando já atendidos os requisitos jurídicos formativos de tal direito, resultando em ofensa ao direito à liberdade profissional (art. 5º, XIII, e do art. 40, § 1º, III, da Carta da República), por abarcar o direito de não trabalhar e o de escolher para quem trabalhar, e ao princípio da presunção de inocência (caso a aposentadoria voluntária fique sujeita a evento futuro e incerto, qual seja a conclusão do processo disciplinar, sem limitação temporal).

O autor propõe que seja conferida interpretação conforme a Constituição a fim de estabelecer prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, após o que, não tendo o servidor dado causa à demora, seria facultada a opção de transferir-se à reserva remunerada ou desvincular-se do cargo.

O parecer da Procuradoria Geral da República é pela parcial procedência do pedido, tão somente para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677/1994, no sentido de que o óbice à exoneração a pedido ou à aposentadoria voluntária do servidor há de perdurar enquanto não ultrapassado o prazo legal para a conclusão do PAD, exigindo-se, em caso de superação do prazo para conclusão, motivação idônea e razoável, sempre respeitado o direito de o servidor público, em caso de conversão de pena de demissão que culmine em cassação de aposentadoria, aproveitar as contribuições vertidas ao regime próprio de previdência social para eventual aposentação no regime geral de previdência.

Em 17.10.2022: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, seja possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça