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Reclassificação e flexibilização na liberação de agrotóxicos

ADPF 910 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista pelo Min. André Mendonça

Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona normas editadas pelo atual Presidente da República, que reclassificam agrotóxicos no Brasil (Decreto 10.833/2021 que abrandaram a classificação toxicológica dos agrotóxicos no país, alterarado o Decreto 4.074/2002 e regulamentando, juntamente com outras normas, a Lei dos Agrotóxicos – Lei 7.802/1989).

O partido autor afirma que a mudança extingue a exigência do controle de qualidade dos agrotóxicos pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Saúde em relação às características do produto registrado (fixação dos limites máximos de resíduos e do intervalo de segurança para agrotóxicos e afins), o que teria esvaziado a legislação em vigor e flexibilizado o controle estatal sobre esses produtos. Essas alterações teriam configurado retrocesso ambiental no país, pois flexibilizam a liberação de agrotóxicos, e comprometem a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros.

A relatora (Min. Cármen Lúcia) solicitou informações para decidir a medida cautelar, mas apresenta o mérito para julgamento.

A PGR opina pelo não conhecimento da ADPF e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Em 17.10.2022: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que a) convertiam o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; c) conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a expressão mesmo ingrediente ativo seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021 para que os critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça