Embargos de declaração na inconstitucionalidade da lei mineira que reserva o cargo de Procurador-Geral de Justiça aos procuradores de justiça vitalícios

ADI 5.704-ED-Seg | Ministro André Mendonça | Plenário

Embargos de declaração na ADI 5.704, onde foi declarada a inconstitucionalidade de norma da Constituição de Minas Gerais e da lei complementar estadual 21/1991 que estabeleciam que apenas procuradores de justiça vitalícios podiam se candidatar ao cargo de procurador-geral de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, argumentou que as normas são inconstitucionais pois, com o objetivo de manter uniformidade entre o Ministério Público dos estados, a Lei Orgânica do Ministério Público estabelece normas gerais de organização e o estatuto básico de seus membros.

Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela procedência do pedido. 

Em 7.10.2022: Os embargos de declaração foram rejeitados.