Custeio dos laboratórios que realizam o monitoramento da qualidade dos combustíveis líquidos automotivos

ADI 7.031 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra trechos da resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e definiu os requisitos para credenciar laboratórios que irão coletar e transportar amostras de combustíveis líquidos automotivos (artigos 4º, 5º e 7º da Resolução ANP 790/2019).

Os dispositivos impugnados impõem aos agentes que atuam na cadeia econômica de comercialização de combustíveis a obrigação de custear os laboratórios que irão fornecer elementos para o PMQC.

A autora argumenta que a Lei 9478/1997, a qual dispõe sobre a política energética nacional, não autoriza que o órgão regulador transfira obrigações ao agente econômico.

Sustenta, ainda, que os atos de fiscalização da ANP não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação e que a agência reguladora não pode delegar atos de aferição de qualidade do produto aos produtores e aos revendedores de combustíveis.

Outro argumento é o de que a exigência de contratação dos laboratórios por meio de processo licitatório efetivado pela ANP, custeada compulsoriamente pelos agentes privados, viola a liberdade de contratar.

O relator aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 790/2019. AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA
QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIOS. CUSTOS. AGENTES
ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LIVRE INICIATIVA E PROPORCIONALIDADE.

1 – Não se conhece de ação direta quando o requerente deixa de expor os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.

2 – Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo de caráter secundário, hipótese
em que a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa. Precendentes.

3 – O Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis – PMQC, instituído pela Resolução
ANP 790/2019, não constitui atividade fiscalizatória da agência.

4 – A “coleta, transporte e realização de análises físico-químicas em amostras de combustíveis líquidos automotivos por laboratório credenciado na ANP” constitui dever dos revendedores de combustíveis, sendo legítimo que arquem com os respectivos custos.

5 – As normas técnicas para certificação da qualidade dos combustíveis podem ser veiculadas por resolução da ANP, pois o art. 8º, I e XVII, do da Lei 9.478/1997 conferem à ANP competência para implementar política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto à qualidade dos produtos, bem como permitem que a ANP exija dos agentes regulados o envio de informações relativas à revenda e à comercialização dos produtos.

— Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.