Renovação de matrícula de alunos inadimplentes nas instituições privadas de ensino superior em decorrência da pandemia da COVID-19

ADI 7.104 e 7.179 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Ações diretas ajuizadas pela Associação Nacional das Universidades Particulares – Anup (ADI 7.104) e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen (ADI 7.179) contra dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 8.915/2020) que obrigam as instituições privadas de ensino superior a renovar a matrícula de alunos inadimplentes durante a vigência do estado de calamidade pública e vedam a cobrança de multas, juros e correção monetária dos valores devidos.

As autoras argumentam que a Lei federal 9.870/1999, também conhecida como “lei das mensalidades da educação”, estabeleceu, com efeito nacional, regra diametralmente oposta à prevista na Lei estadual 8.915/2020, ao garantir às entidades de educação justamente a possibilidade de recusar matrícula aos alunos inadimplentes.

Aponta-se, ainda, violação à competência privada da União para legislar sobre direito civil e o princípio da livre iniciativa, além de risco à sustentabilidade econômica das instituições de ensino superior.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, tendo a seguinte ementa o parecer apresentado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.915/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19. ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE RECUSA A MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES. VEDAÇÃO À COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NAS MENSALIDADES. ALEGADA AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, BEM COMO À LIVRE INICIATIVA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS SEMELHANTES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA JURÍDICA E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA RELATIVA À PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

2 – O Supremo Tribunal Federal declarou, com base na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, na proporcionalidade, na livre iniciativa, na isonomia e na autonomia universitária, a inconstitucionalidade de atos normativos e de decisões judiciais que, com o intuito de mitigar os efeitos da epidemia de Covid-19, de algum modo adentraram na relação contratual entre estudantes e instituições de ensino, como aqueles que impuseram a concessão de descontos nas mensalidades durante a crise sanitária. Precedentes.

3 – É inconstitucional o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei 8.915/2020 do Rio de Janeiro, que proíbe a recusa de matrícula de alunos inadimplentes em estabelecimentos particulares de ensino superior do Estado, bem como a cobrança de encargos por atraso na mensalidade, por, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, implicar interferência na relação contratual, matéria cuja competência legislativa pertence privativamente à União, a despeito da compreensão deste órgão ministerial de que se trata de proteção e defesa do consumidor e, dessa forma, matéria da competência legislativa concorrente.

– Parecer pela procedência do pedido.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.