pet-8015

Competência para supervisionar acordo de colaboração de executivos da Odebrecht

PET 8.015-AgR-ED – Ministro Edson Fachin – Segunda Turma

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo Grupo Odebrecht, pedindo a suspensão de processo administrativo no qual o Governo do Distrito Federal (GDF) apura a responsabilidade da empresa na parceria público-privada formada para a construção do Centro Administrativo do Distrito Federal.

No acórdão embargado, a maioria (Min. Edson Fachin e Min. Cármen Lúcia) assentou que o fato de o acordo de leniência ser integrado por compilação de dados extraídos do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo Odebrecht homologado pelo STF não pressupõe a competência do tribunal para sua supervisão, em razão de ter sido celebrado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas: o caráter exclusivamente administrativo da pretensão do grupo empresarial – paralização de procedimento destinado à revisão do contrato de concessão – não atrairia a competência originária do STF para supervisioná-lo.

O julgamento dos embargos será retomado com o voto-vista do Min. Nunes Marques, depois dos votos dos Ministros Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia, que rejeitavam os embargos de declaração, e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Prevaleceu o voto divergente apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes.