Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
RE 1.288.387-AgR – Ministro Edson Fachin – 2a Turma
Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021
Agravo regimental contra decisão do relator que deu provimento a recurso extraordinário de fiadores em contrato de locação de imóvel comercial, reconhecendo a impossibilidade da penhora do bem de família.
A decisão do relator foi proferida com base no julgamento da Primeira Turma proferido no RE 605.709.
A Turma negou provimento ao agravo regimental.