Autonomia municipal em relação à norma editada por agência reguladora

ARE 1.211.612-AgR – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

Agravo regimental da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL contra decisão do relator que entendeu infraconstitucional a discussão sobre a legalidade de norma editada por agência reguladora, considerada a autonomia municipal para organizar e prestar os serviços locais de iluminação pública.

A Turma negou provimento ao agravo regimental.