COFINS sobre atos cooperativos

RE 512.571-AgR – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

Agravo regimental de cooperativa contra decisão do relator que deu provimento a recurso da União para assentar a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos (Lei Complementar 70/1991), promovida pela Medida Provisória 1.858/1999.

A decisão agravada é de 2014 e o agravo teve o julgamento adiado pelo relator em 2015.

A Turma negou provimento ao agravo regimental.