rcl-29303

Extensão da audiência de custódia para todas as modalidades prisionais

Rcl 29.303-MC-Ref-extensões – Ministro Edson Fachin – Plenário

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

Submissão de referendo à determinação do relator, no sentido de que sejam realizadas audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da sua ocorrência, acolhendo pedido da Defensoria Pública do RJ.

A determinação foi inicialmente dirigida ao Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, estendida a Pernambuco e Ceará, atendendo pedido da Defensoria Pública da União, que argumentou alcançar a questão diretamente todos os vulneráveis submetidos à sistemática procedimental penal brasileira, e não apenas os do Rio de Janeiro, especialmente porque outros tribunais, emitiram normativos que excluem modalidades de prisão da obrigatoriedade da audiência de custódia, em sentido contrário à decisão proferida pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF 347).

O relator apresenta voto com a seguinte parte dispositiva:

3. Sendo assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere, proponho a ratificação do pedido de extensão deferido em sede monocrática, pelos seus próprios fundamentos, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais integrantes da Justiça eleitoral, militar e trabalhista, bem assim a todos os juízos a eles vinculados que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.

O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo Ministro Nunes Marques, estando agora aguardando data para a sessão presencial do Plenário.