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Corrupção no Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro

APn 927 | Ministra Maria Isabel Gallotti | Corte Especial

Julgamento de mérito de um dos cinco Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Gomes Graciosa, todos acusados de desvios no exercício do cargo. Os cinco conselheiros estão impedidos de trabalhar no TCE desde 2017 porque respondem a um processo por corrupção — mas continuam a receber vencimentos.

A corte estadual, composta por sete conselheiros, está incompleta desde 2017 — hoje funciona com cinco integrantes. Desses, apenas dois são titulares, nomeados após passarem por sabatina na Alerj. Três são conselheiros substitutos, servidores públicos concursados.

No final de novembro de 2021, o Ministro Nunes Marques, do STF, deferiu pedidos de habeas corpus feitos por quatro conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) que tentam voltar aos cargos (Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Maurício Nolasco, José Gomes Graciosa e Aloysio Neves), pedindo a extensão do benefício já concedido anteriormente a Domingos Brazão, que alegou através da sua defesa, excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar, sem que haja a sentença final do processo.

Em 1o.6.2022: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares, recebeu a denúncia e determinou o afastamento do denunciado do exercício do seu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.