Efeitos de embargos de declaração opostos com advento do novo CPC

REsp 1.847.798 | Ministro Antonio Carlos Fereira | Corte Especial (voto´vista: Min. Nancy Andrighi)

Sessão de 3.8.2022

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que admitiu agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa.

O agravo de instrumento foi interposto depois do julgamento de embargos de declaração contra a sentença de rejeição, tendo havido a alteração da legislação processual nesse ínterim (advento do CPC/2015). O recorrente defende que o art. 1.015 do novo Código de Processo Civil (que não prevê cabimento de agravo contra rejeição de impugnação ao valor da causa) deve ser aplicado apesar de a ação e a sentença terem surgido na vigência do código revogado (de 1973).

Em 1o.6.2022: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi.