Contagem de prazo processual para pessoa assistida por núcleo de prática jurídica de faculdade de direito

REsp 1.986.064 | Ministra Nancy Andrighi | Corte Especial

Recurso especial no qual se discute a aplicação da contagem dos prazos em dobro para manifestação de parte assistida por núcleo de prática jurídica de faculdade de direito.

No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou intempestivo o recurso de apelação interposto por pessoa assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da UNIJUI – Universidade Regional do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal realizado com instituição financeira (recorrida).

Em 3.5.2022, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, afetou o recurso à Corte Especial.

Em 1o.6.2022: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.