Necessidade de autorização do TJMG para investigação de juízes mineiros

ADI 5.331 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 2015, na qual suscita a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias do estado, determinando a remessa de processos para deliberação do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) quando, no curso de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de o tribunal local deliberar sobre a continuidade da apuração.

O autor argumenta que, ao condicionar o prosseguimento da investigação de crime possivelmente praticado por magistrado à autorização do TJ-MG, esse dispositivo confere ao tribunal estadual prerrogativa que não está prevista na Constituição Federal nem na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), suprimindo a atribuição do Ministério Público de efetuar o primeiro exame do cabimento de investigação.

Alega, ainda, que o tratamento privilegiado conferido pela lei aos juízes mineiros está em desconformidade com regras previstas pela Constituição da República, entre as quais o tratamento nacional e uniforme da magistratura, determinado pelo artigo 93, e o princípio acusatório, “escolhido pelo poder constituinte originário para estruturar o processo penal pátrio”.

A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).