Afastamento de impenhorabilidade de bem de família fundada em presunção de proveito de empréstimo

EAREsp 1.555.368 | Ministro Marco Buzzi | Segunda Seção

Sessão de 22.6.2022

Embargos de divergência no qual se busca a orientação do STJ sobre a necessidade de prova de destinação de empréstimo bancário para afastar a impenhorabilidade de bem de família.

Os embargantes relatam que o empréstimo foi contraído pela empresa da qual são sócios, sendo oferecido seu imóvel residencial como garantia fiduciária. Alegam que a constrição do bem dependeria de prova de que mútuo foi revertido em seu benefício particular e de sua família, caso contrário estaria vigente a impenhorabilidade do bem de família.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento dos embargos, por considerar descabido o afastamento da impenhorabilidade fundado em presunção de proveito do empréstimo em prol da família.

Em 25.5.2022: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado e negar provimento ao agravo em recurso especial, e o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze abrindo divergência e não conhecendo dos embargos de divergência, pediu VISTA o Sr. Ministro Moura Ribeiro.