Registro de diplomas em curso superior

ADI 4.257 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

O governador do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei que determina que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de Ponte Grossa (UEPG) procedam os registros dos diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali).

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Lei Estadual 16.109/2009), mas vetado pelo governador do estado, por entender que afronta o espaço de competências institucionais do Ministério da Educação e o princípio da autonomia das universidades.

A ação é de 2009 e o parecer da PGR é pela procedência da ação. A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O relator apresentou voto com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei Estadual 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.

Ao final da sessão virtual, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei Estadual nº 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, nos termos do voto do Relator.