Prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais

ADI 5.384 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República (PGR) em 2015, contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (artigo 76 parágrafo 7º da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional 78/2007, e contra os artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A da Lei Complementar 102/2008, acrescidos pelas Leis Complementares 120/2011 e 133/2014).

O PGR alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema não poderia ter partido do Legislativo, como ocorreu no caso, além de não haver prazo prescricional para reparação de danos ao erário. De acordo com o procurador-geral, embora tenham a atribuição de auxiliar o Poder Legislativo, não há subordinação hierárquica ou administrativa entre cortes de contas e parlamento. Ainda argumenta que as normas mineiras contestadas contrariam os objetivos do constituinte federal, que não delimitou prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário causadas por ilícitos administrativos.

Na sessão de 30.8.2019, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Dias Toffoli, depois dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; e dos artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, todos da Lei Complementar estadual nº 102/2008; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado e dos arts. 19, § 1º, 110-A, 110-C, 110-D, 110-F, 110-H e 110-J da Lei Complementar Estadual nº 102/2008; e (ii) conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 110-B, 110-E e 118-A da Lei Complementar nº 102/2008, a fim de explicitar que não se sujeitam a prescrição as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos dolosos apurados pelos Tribunais de Contas.

Em 27.5.2022: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; e dos artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, todos da Lei Complementar estadual 102/2008, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior.