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Quebra de dados sigilosos de magistrados pelo CNJ

ADI 4.709 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Sessão virtual de 20 a 27.5.2022

Ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) contra o artigo 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, aprovado pela Resolução 67, de 3 de março de 2009. Este o teor do dispositivo impugnado:

Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
[…]
V – requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário; […].

As associações autoras argumentam que o dispositivo tratou de matéria pertinente à organização do Poder Judiciário, própria de lei complementar, cuja iniciativa foi reservada ao Supremo Tribunal Federal
pelo art. 93 da Constituição da República.

Apontam violação ao art. 5º, XII, da Constituição de 1988, ao argumento de que a norma possibilitou ao Corregedor Nacional de Justiça requisitar a quebra de dados sigilosos de magistrados, medida que exigiria ordem judicial e que não poderia ser determinada para instrução de processos disciplinares de natureza eminentemente administrativa.

Subsidiariamente, pedem seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a fim de assentar

  • que a expressão “processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação” apenas se refere ao processo ou ao procedimento disciplinar específico de magistrado certo e identificado, e não consubstancia autorização para que o Corregedor Nacional de Justiça determine a quebra de sigilo de magistrados de forma ampla e genérica; e
  • que a expressão “dando conhecimento ao Plenário” seja entendida como comunicação prévia sujeita à deliberação do Plenário, uma vez que as medidas previstas na norma não seriam compatíveis com a competência constitucional do Ministro Corregedor, a qual limitar-se-ia a dar execução às deliberações do Conselho.

A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência parcial da ação, em parecer com a seguinte ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Atribuições do Corregedor Nacional de Justiça. Requisição de dados sigilosos a autoridades fiscais, monetárias e outras.

1 – Conhecimento parcial da ação. Previsão de compartilhamento de informações fiscais com autoridades administrativas em dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 198, § 1º, II). Inutilidade do provimento do pleito no que se refere à expressão “autoridades fiscais”, contida no dispositivo. Precedente.

2 – Alegação de inconstitucionalidade formal. Não verificação. Inocorrência de invasão do campo reservado à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Ato expedido no exercício da competência conferida pelo art. 103-B, § 4º, I, da Constituição da República e art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004.

3 – Alegação de inconstitucionalidade material. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XII, da CR. Proteção prevista na norma constitucional restringe-se ao sigilo da comunicação de dados, mas não dos dados em si mesmos. Inexistência de norma constitucional expressa que assegure inviolabilidade de dados bancários. Transferência de dados sigilosos entre autoridades administrativas não importa quebra de sigilo. Possibilidade de relativização do direito constitucional à intimidade em prol do exercício das competências constitucionais do CNJ, na apuração de infrações administrativas disciplinares de magistrados. Concreção aos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

4 – Interpretação conforme à Constituição. Necessidade de prévia instauração de processo ou procedimento disciplinar em face de magistrado certo e identificado para a requisição de dados sigilosos. Precedentes.

5 – Parecer pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.