Honorários advocatícios a Procuradores de Rondônia

ADI 5.910 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Sessão virtual de 20 a 27.5.2022

Ação direta ajuizada pelo Governador de Rondônia em 2018, na qual questiona lei que autorizou a Procuradoria-Geral do estado a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais (artigo 2º da Lei estadual 2.913/2012), quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO), considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorários advocatícios. Ainda de acordo com a lei estadual, esses honorários serão devidos na hipótese de quitação da dívida em decorrência da utilização de meios alternativos de cobrança ou de protesto de título, no percentual de 10% sobre o valor total da dívida atualizada.

Para o autor, ao instituir espécie de “honorários advocatícios” a serem pagos à Procuradoria-Geral do Estado no caso em que houver quitação da dívida, pelo devedor, após a “utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou protesto de título”, a lei infringiu os princípios de razoabilidade e moralidade, seja por coagir o contribuinte ao pagamento de verba honorária que não contratou, seja em razão do manifesto desvio ético-jurídico, já que os procuradores do estado já são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Não houve pedido de liminar.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º-§5.º DA LEI 2.913/2012, COM REDAÇÃO DA LEI 3.526/2015, DO ESTADO DE RONDÔNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA DE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIO, AO TETO REMUNERATÓRIO, AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE.

1 – Possui vício de inconstitucionalidade formal norma estadual que cria hipótese de honorários advocatícios, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22-I).

2 – O pagamento de honorários advocatícios a procuradores do Estado subverte o regime de subsídio e o teto remuneratório, afrontando os princípios da isonomia, da moralidade e da razoabilidade.

3 – Ao admitir a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada cobrança, o art. 2.º-§5.º da Lei 2.913/2012 do Estado de Rondônia viabiliza a ocorrência de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente político, o que consubstancia afronta ao princípio republicano.

Parecer pela procedência do pedido.