Desoneração de ICMS na Bahia

ADI 4.835 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Sessão virtual de 20 a 27.5.2022

Julgamento de uma de várias ações diretas ajuizadas pelo Governador do Estado de São Paulo em 2012, contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

O Governador de SP alega ofensa aos dispositivos constitucionais relativos às limitações do poder de tributar (Seção II, artigo 150, da Constituição Federal), aos impostos dos estados e do Distrito Federal (Seção IV, artigo 155) e referentes à Lei Complementar 24/75, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

No caso, questiona-se a Lei baiana 7.980/2001 (incluindo legislações posteriores que a alteraram), que instituiu programa de incentivo financeiro por meio de concessão de benefício fiscal. Argumenta-se que a desoneração tributária gerada por essa norma deve obedecer à forma estabelecida em lei complementar – artigo 155, parágrafo 2º, XII, “g”, da Constituição Federal – que obriga à permissão por consenso de todos os estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar 24/75.

Pede-se ainda a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 8.205/02, que regulamenta o programa, inclusive de dispositivos de outros 27 decretos posteriores que o alteraram, por inovarem na concessão de benefício fiscais relativos ao ICMS para o programa de incentivo financeiro instituído pela Lei baiana 7.980/01.

A medida cautelar requerida não foi analisada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O parecer da PGR é pela procedência parcial do pedido.

As demais ações diretas ajuizadas pelo Govenador de SP foram julgadas prejudicadas (4.833, 4.834, 4.836 e 4.837), com exceção da ADI 4.832 (rel. Min. Rosa Weber), ainda pendente de julgamento.