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Liberdade condicional e indulto humanitário a Paulo Maluf

EP 29-AgR | Ministro Edson Fachin | Plenário

Sessão virtual de 13 a 20.5.2022

Continuação no julgamento dos agravos regimentais interpostos contra decisões do Min. Edson Fachin, pelas quais:

  • deferiu pedido de liberdade condicional feito pela defesa de Paulo Salim Maluf;
  • negou requerimento de preferência na análise de agravo regimental contra decisão monocrática que negou a Maluf o indulto humanitário.

O julgamento foi suspenso em novembro de 2011 pelo pedido de vista do Min. Dias Toffoli, depois do

  • Relator, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental, propondo seja oficiado ao Juízo da 4ª Vara das Execuções Penais do Foro Central da Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para que efetue o cálculo do valor remanescente das penas de multa conforme os critérios legais de correção monetária, assim como os parâmetros para apuração do valor do salário mínimo estabelecidos nos acórdãos condenatórios (AP 863 e AP 968), em até 15 (quinze) dias;
  • Relator, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental quanto à negativa do pedido de indulto humanitário.