Contratação de profissionais da educação em Minas Gerais

ADPF 915 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Sessão virtual de 13 a 20.5.2022

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem a convocação, por tempo determinado, de profissionais da educação não pertencentes ao quadro do magistério para suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos (Leis estaduais 7.109/1977 e 9.381/1986, o Decreto estadual 48.109/2020, que a regulamenta, e a Resolução da Secretaria de Estado da Educação – SEE – 4.475/2021).

O autor da ação alega que as normas impugnadas fixam autorização abrangente e genérica, violando os artigos 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, que exigem a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público como um pressuposto dos princípios republicano, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, e preveem que a contratação por tempo determinado, pela administração pública, seja de excepcional interesse público e ocorra após a edição de lei específica.