Cálculo do auxílio-invalidez dos servidores militares (Tema 465)

RE 642.890 | Ministro Nunes Marques | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 465 da repercussão geral, no qual se discute a

Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.

Na origem, tem-se mandado de segurança impetrado por um militar reformado do Exército – na graduação de segundo-tenente – que, após ser considerado inválido para o trabalho, passou a ter direito à parcela remuneratória denominada “auxílio-invalidez”, prevista da legislação de remuneração dos militares.

Consta dos autos que, em julho de 2005, o impetrante recebia auxílio-invalidez no valor de R$ 876,00 e, no mês de agosto de 2005, sofreu redução no seu valor, passando para a quantia de R$ 618,75.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de uma portaria do Ministério da Defesa (Portaria, 931/MD-2005), a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importando na diminuição no valor global dos proventos, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

No recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ, a União aponta a impossibilidade do uso do mandado de segurança na espécie, “eis que o ato contra o qual se insurge o impetrante apenas restaurou a legalidade no pagamento do benefício do auxílio-invalidez”, tendo havido o recebimento indevido pelo autor de valores referentes ao auxílio-invalidez, “ilegalidade esta que foi devidamente corrigida pela Administração, em homenagem ao princípio da autotutela”.

Alega, ainda, que inexistindo decréscimo nos proventos do militar e não possuindo o mesmo direito adquirido a regime jurídico, deve ser aplicada a Portaria 931/MD/2005, que revogou a Portaria 406/MD/2004, restaurando a disciplina do auxílio-invalidez, “agora, em perfeita sintonia com o previsto na Medida Provisória 2215-10/2001, como também à forma de cálculo introduzida, sob pena de ofensa ao artigo 2º, ao artigo 5º, inciso XXXVI (indevida aplicação), e ao artigo 37, caput e inciso XV, todos da CF/88”.

O parecer da PGR é pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso da União.

Em 7.10.2022: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 465 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial. Foi fixada a seguinte tese: “A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido, parcialmente, o Ministro André Mendonça.