Competência legislativa municipal na contratação pública frente à vedação ao nepotismo (Tema 1.001)

RE 910.552 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário | Repercussão Geral

Sessão virtual de 13 a 20.5.2022

Julgamento de mérito do Tema 1.001 da repercussão geral, no qual se discute os

Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com o acórdão, a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações.

No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustenta que o município apenas exerceu sua autonomia constitucional (artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é no sentido da procedência do recurso extraordinário do Ministério Público estadual e tem a seguinte ementa:

Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Lei Orgânica Municipal que veda a contratação, com o Município, de parentes do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos servidores municipais. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em hipótese análoga. Parecer pelo provimento do recurso.