Ingerência da União na administração das previdências estaduais

ACO 830 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Pauta Virtual de 5 a 12.2.2021

Ação ajuizada pela ParanaPrevidência, instituição gestora do sistema previdenciário paranaense, contra a União, para que esta observasse a exceção imposta a partir da Lei 9.717/98 (que trata dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos estados, municípios e Distrito Federal) para não impor as sanções nela previstas, inclusive quanto à realização de operações financeiras de que trata seu artigo 7º, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia estadual.

O Paraná pediu o restabelecimento do repasse da compensação previdenciária; a não aplicação de sanções decorrentes de descumprimentos à Lei 9.717/98; a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a consequente liberação para realização de operações financeiras previstas no artigo 7º da Lei 9.717/98 e no artigo 1º do Decreto 3.788/01.

Em 2007, o Plenário referendou tutela antecipada deferida pelo relator (Marco Aurélio) em favor do Paraná e da Paranaprevidência, para obrigar a União a efetivar repasse de compensação previdenciária, bem como abster-se de aplicar sanções relativas à Lei 9.717/98, considerando a plausibilidade de a Lei federal n. 9.717/1998, ao dispor sobre regras gerais em matéria previdenciária, ter autorizado a União a interferir na organização das previdências estaduais.

O relator apresentou voto pela improcedência da ação, assentando a constitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998, o Decreto nº 3.788/2001 e as Portarias nº 4.992/1999, 2.346/2001, 1.317/2003, 236/2004 e 172/2005 do Ministério da Previdência Social, que regulamentam o regime de previdência. 

O Min. Alexandre de Moraes divergiu do relator, apresentando a seguinte proposta de ementa para o acórdão:

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

Ao final da sessão virtual, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado do Paraná qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998, em razão “da não instituição das contribuições sobre proventos e pensões; da desobediência do limite mínimo de contribuição de 11% dos segurados e do ente e da concessão de benefícios em desacordo com o disposto na referida Lei”, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Roberto Barroso.