Suspensão na revisão da remuneração do funcionalismo público do poder executivo de Minas Gerais

ADI 7.145-MC-Ref | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Sessão virtual de 20 a 27.5.2022

Referendo à medida cautelar concedida pelo Min. Roberto Barroso, suspendendo a eficácia de dois dispositivos da lei estadual que concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo de Minas Gerais em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta original do Poder Executivo.

De acordo com o relator, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao introduzir os dispositivos, não observou nem a Constituição Federal nem as regras de responsabilidade fiscal, sendo certo o risco de dano irreparável que justifica a concessão da medida cautelar, já que, caso os aumentos sejam concedidos, o Estado não poderá reaver os valores recebidos de boa-fé, a título de verba alimentar.

Segundo o autor da ação direta (governador de Minas Gerais), o impacto adicional é da ordem de R$ 8,68 bilhões, o que traria desequilíbrio nas contas do estado.

O processo estava na pauta da sessão virtual de 6 a 13.5.2022, mas foi retirado pelo relator para examinar ingresso de entidades na causa.