Utilização da CIDE-Combustível para custeio de despesas da administração pública fora das previstas no art. 177 da Constituição Federal

ADI 3.970 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Sessão virtual de 6 a 13.5.2022

Ação direta, ajuizada em 2007 pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a constitucionalidade das Leis 10.336/01 e 10.636/02, que tratam sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa à importação e exportação de petróleo e derivados, e também de álcool combustível (artigos 1º, parágrafo 1º, incisos, I, II, III, da lei 10.336/01, e parágrafos 2º, 3º, parágrafo único, 4º, incisos, I, II, III, IV, V, VI; e 6º da lei 10.636/02).

Alega-se que os referidos artigos admitem a utilização dos recursos arrecadados com a CIDE fora das hipóteses relatadas no artigo 177 da Constituição Federal, o qual limitaria a utilização dos recursos da CIDE – Combustível às finalidades econômica, ambiental e de inversão no segmento de transporte.

Pede-se a declaração de inconstitucionalidades dos dispositivos citados, com a finalidade de afastar os entendimentos que autorizem a utilização de recursos arrecadados com a CIDE–Combustível para o custeio de despesas da Administração, evitando a geração de superávit financeiro-orçamentário do balanço de pagamentos.

A medida cautelar não foi examinada, porque aplicado pelo então relator (Min. Gilmar Mendes) o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).