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Monitoramento de servidores pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

ADPF 722 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade para questionar investigação sigilosa que teria sido aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.

O partido autor argumenta que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), subordinada ao Ministro da Justiça (à época o Min. André Mendonça), teria produzido dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas, todos críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro, e que, sob a desculpa do exercício da atividade de inteligência, tem-se utilizado do aparelhamento estatal para perseguições políticas e ideológicas, sem que haja qualquer risco considerável à segurança pública e à integridade nacional que justifique a abertura de procedimentos investigativos, interferindo-se, assim, no exercício regular do direito à expressão de pensamento e à íntima convicção política, filosófica ou ideológica de funcionários públicos essenciais – agentes de segurança e de educação.

O parecer da PGR é pela improcedência da ADPF e tem a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADES DE
INTELIGÊNCIA. RELATÓRIOS. ASSESSORAMENTO. CENÁRIOS DE RISCO. SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTIMIDADE. PRIVACIDADE.
RESERVA DE JURISDIÇÃO. INFORMAÇÕES DE FONTES ABERTAS. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1 – Não têm nenhum propósito persecutório (criminal, disciplinar ou de qualquer outra natureza) as informações registradas em relatórios de inteligência, mas apenas o de antever riscos à segurança da sociedade e do Estado, a fim de que as autoridades públicas possam, tempestivamente, adotar as providências que entenderem cabíveis.

2 – São pressupostos da atividade de inteligência, além da necessária obediência à Constituição Federal e às leis, constituir-se em atividade de Estado e de assessoramento oportuno.

3 – Desde que se valha de fontes abertas de informação, cujo acesso não esteja sob reserva de jurisdição, é constitucionalmente legítima e até mesmo necessária a atividade de inteligência, sendo que a menção a fatos e pessoas não implica violação de direitos fundamentais, tais como os da liberdade de expressão, da intimidade e da vida privada.

— Parecer pela improcedência dos pedidos.

O monitoramento de parlamentares e jornalistas pelo poder executivo federal é questionado na ADPF 765, também da relatoria da Min. Cármen Lúcia, com julgamento iniciado na sessão virtual de 4 a 11.2.2022 e suspenso em razão do pedido de vista feito pelo Min. André Mendonça, depois do voto da relatora para declarar inconstitucional todo e qualquer ato da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações de produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais.

Em 13.5.2022: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para, confirmando a medida cautelar deferida, declarar inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado