Transposição de escrevente juramentado para cargo de analista judiciário no Amazonas

ADI 7.089 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Sessão virtual de 6 a 13.5.2022

Ação direta ajuizada em março de 2022 pelo Procurador-Geral da República, contra norma do Estado do Amazonas que possibilita o provimento derivado de cargos públicos mediante ascensão funcional (artigo 49 da Lei estadual 3.226/2008).

O dispositivo impugnado, ao disciplinar o plano de cargos, carreira e salários dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Amazonas, prevê que o escrevente juramentado (cargo em extinção), caso comprove nível superior em Direito, passe a ocupar o cargo de analista judiciário.

O autor sustenta a incompatibilidade do dispositivo com a regra constitucional do concurso público, argumentando que o cargo de escrevente juramentado é de nível médio e menor complexidade, enquanto o de analista judiciário II, além da maior complexidade, requer escolaridade superior, caracterizando situação de transposição inconstitucional de cargos públicos.