Cargos comissionados em funções de controle externo do Tribunal de Contas de Sergipe

ADI 6.655 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) em janeiro de 2021, na qual questiona a constitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que permitem que o cargo de coordenador de Unidade Orgânica do Tribunal de Contas local (TCE-SE) seja exercido por não ocupantes de cargo efetivo (Lei Complementar estadual n. 256/2015).

A entidade autora alega que as funções de coordenação de unidades orgânicas são técnicas, finalísticas e constituem acréscimos de responsabilidades gerenciais atreladas às atribuições do cargo efetivo que detém competência legal plena para todas as atividades de auditoria e instrução processual – no âmbito do TCE-SE, o cargo de analista de controle externo II (auditor de controle externo), não tendo os nove cargos de coordenadores de unidades orgânicas do TCE-SE atribuições descritas em lei, em violação à tese de repercussão geral (Tema 1010) fixada pelo STF, segundo a qual as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Assim, o modelo adotado pelo TCE-SE seria completamente diferente do modelo federal de controle externo das contas públicas, aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em violação à exigência de quadro próprio de pessoal (artigo 73 da Constituição Federal) e em desrespeito ao princípio da simetria.

A opinião do Procurador-Geral da República é pela procedência parcial da ação, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 17, § 3º; 19, §§ 5º E 6º; 27 E 34 DA LEI
COMPLEMENTAR 204/2011 DO ESTADO DE SERGIPE. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE
EXTERNO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES DE UNIDADES ORGÂNICAS.
DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ART. 9º,
CAPUT E § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 232/2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 256/2015, AMBAS DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE EXECUÇÃO DE CONTROLE EXTERNO AOS COORDENADORES DE UNIDADES ORGÂNICAS, TÍPICAS DOS CARGOS
EFETIVOS DE ANALISTAS DE CONTROLE EXTERNO, OS QUAIS EXIGEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E AFRONTA AO MODELO FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS (ARTS. 37, II; 71; 73 E 75). PARECER PELO CONHECIMENTO DA AÇÃO E PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

1 – Não ofende a regra do concurso público a criação de cargos em comissão ou funções de confiança por leis estaduais que descrevam, ainda que de maneira sucinta, as atribuições respectivas, havendo de se observar a correlação com atividades de direção, chefia e assessoramento.

2 – É obrigatória a adoção, pelos estados-membros, do modelo federal de organização e funcionamento do Tribunal de Contas da União, que exige para o ingresso no cargo de Analista de Controle Externo a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Princípio da simetria. Precedentes.

3 – É inconstitucional norma estadual que concede a servidores de Tribunal de Contas ocupantes de cargo em comissão o exercício de atribuições típicas do cargo de Analista de Controle Externo, por contrariar o princípio do concurso público e o modelo federal de organização e funcionamento das Cortes de Contas.

— Parecer pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, caput e § 3º, da LC 232/2013, na redação dada pela LC 256/2015.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 6.5.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 9º, caput, e § 3º, da LCE 232/2013, na redação dada pelo art. 1º da LCE 256/2015, e dos arts. 17, § 3º, 19, §§ 5º e 6º, 27 e, parcialmente, do art. 34, em relação à criação de um cargo de coordenador adjunto, símbolo CCE-03, e quatro dos seis cargos de coordenador, símbolo CCE-02, da LCE 204/2011 do Estado de Sergipe, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator.