Destinação de valores de condenações em ações civis públicas pela Justiça do Trabalho

ADPF 944 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro André Mendonça

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho que, nas condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, teriam dado aos valores recolhidos destinação diversa da prevista no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que prevê que a indenização pelo dano causado será revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual, com participação necessária do Ministério Público e de representantes da comunidade, para reconstituição dos bens lesados.

A entidade autora argumenta que os magistrados trabalhistas têm destinado esses recursos a fundações privadas, doações a órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), como ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tendo sua utilização definida pelo respectivo conselho gestor, isto é, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

A confederação defende que as condenações devem ser revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), cujo conselho gestor decidirá sua forma de utilização, e que tal medida não é discricionária, mas obrigatória.

Para a confederação, essas decisões desrespeitam diversos princípios, como o da separação de poderes e da legalidade orçamentária, além da proibição de criação de fundos sem prévia autorização legislativa.

A ADPF foi ajuizada em 14.2.2022, sendo incluída no plenário virtual pela relatora (Min. Rosa Weber) em 19.4.2022, sem colheita de informações, o que indica a urgência no exame do pedido de suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais contrárias à Lei da Ação Civil Pública que ainda não tenham trânsito em julgado.

Em 6.5.2022: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que não conhecia da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e julgava prejudicado o pedido de ingresso de amicus curiae (petição nº 18.594/2022), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça.