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Cobrança de taxas para registros de imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida em Goiás

ADI 5.539 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) em 2016, na qual questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sob emolumentos dos serviços notariais e de registro (artigos 15, §§ 1º, incisos I a IX, 2º e 3º; 16, caput e §1º; e 17, caput).

O partido autor argumenta que os valores das taxas fixadas pela norma goiana inviabilizam o registro de imóveis adquiridos por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, porque as pessoas que compram casas do “Minha Casa, Minha Vida” muitas vezes comprometem seus orçamentos no limite máximo e, com a edição da lei questionada, ficam sujeitas ao recolhimento de taxas para obter o registro das unidades residenciais.

Aponta vício formal de inconstitucionalidade, alegando que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal), cabendo à lei federal o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos notariais e de registro (artigo 236, parágrafo 2º), não podendo incidir as custas e as alíquotas estabelecidas pela lei goiana em razão do que previsto na Lei federal 6.015/1973, que disciplina registros públicos.

O relator aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O Procurador-Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 15 A 17 DA LEI
19.191/2015, DE GOIÁS. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA SOBRE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARCELA EXTRA DE USUÁRIOS, EM ACRÉSCIMO AO VALOR DOS EMOLUMENTOS. AFRONTA A NORMA GERAL NACIONAL (LEI 10.169/2000, ART. 3º, III). INVASÃO DE CAMPO LEGISLATIVO DA UNIÃO (CR, ART. 236, § 2º). ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFRONTA À GARANTIA DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO (CR, ART. 150, IV).

1 – É, em princípio, legítimo instituir taxa sobre serviços notariais e de registro destinada a fundos especiais voltados ao aprimoramento da jurisdição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2 – Usurpa a competência legislativa da União, conferida pelo art. 236, § 2º, da Constituição da República, disciplina em lei estadual de normas gerais para fixação de emolumentos relativos a atos praticados por serviços notariais e de registro.

3 – Contraria norma geral nacional sobre fixação de emolumentos (Lei 10.169/2000) dispositivo de lei estadual que imponha cobrança de parcelas extraordinárias diretamente de usuários de serviços notariais e de registro, em acréscimo aos emolumentos legalmente fixados.

4 – Onerosidade excessiva de valor cobrado a título de taxa e desproporcionalidade ante o custo da atividade estatal acarretam violação ao art. 150, IV, da Constituição, que veda tributo com efeito de confisco.

5 – Parecer por procedência do pedido.

Em 6.5.2022: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII do art. 15 da Lei 19.191, de 29 de dezembro de 2015, do Estado de Goiás, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.