Possibilidade de somar contribuições para integrar o salário-de-contribuição em atividades concomitantes (Tema 1.070)

REsp 1.870.793, 1.870.815, 1.870.891 | Ministro Sérgio Kukina | Primeira Seção

Sessão de 11.5.2022

Julgamento do Tema repetitivo 1.070, no qual se discute a

Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumenta que

o fato de a Lei 9.876/99 ter extinto progressivamente a escala de salários-base – com ampliação do PBC para apuração do salário-de-benefício, como forma a evitar distorções no cálculo da RMI – não interfere necessariamente na forma de cálculo dos salários-de-contribuição do segurado que exercer múltiplas atividades. Fosse assim, o próprio legislador, a quem compete tal tarefa, teria revogado/alterado expressamente o art. 32 da LBPS (o qual dispõe de regra aplicável para a hipótese em que o segurado não reúne as condições para se aposentar em nenhuma das atividades), determinando a soma dos salários-de-contribuição de ambas as atividades. Não o fazendo, não cabe ao Judiciário substituir-se na função legislativa. (…) Tal como o fez o INSS na via administrativa, uma vez desatendidos os requisitos para a fruição do benefício relativamente a cada atividade, a regra jurídica para a composição do salário-de-benefício deverá tomar a referência legal de preponderância ou atividade principal, que é o tempo de atividade.

Trecho do recurso especial

O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso e tem a seguinte ementa:

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Inicial (RMI). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Atividades concomitantes. Não preenchimento, em nenhuma, dos requisitos legais para aposentação. Somatório das contribuições pagas relativamente a todas as atividades. Impossibilidade. Consideração apenas da atividade principal. Melhor proveito econômico. Artigo 32 da Lei 8.213/91. Incidência, mesmo após o advento da Lei 9.876/99. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento.