Revisão do Tema 994 dos recursos repetitivos: inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

REsp 1.638.772 | Ministra Regina Helena Costa | Primeira Seção

Juízo de retratação sobre o Tema 994 dos recursos repetitivos, no qual fixada a tese de que

Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

A reapreciação da matéria decorre da determinação do Min. Jorge Mussi (Vice-Presidente), considerando o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, no qual invocado o entendimento do STF no Tema 1.048 da repercussão geral, no sentido de que

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Em 27.4.2022: A Primeira Seção, preliminarmente, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina (Presidente) pelo cancelamento do enunciado repetitivo objeto de revisão e, na sequencia, por unanimidade, em juízo de retratação, alterou a tese repetitiva fixada no Tema 994/STJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB“; e, no caso concreto, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.