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Revisão do Tema 692 do recursos repetitivos: devolução dos benefícios previdenciários pagos por decisão judicial reformada

Pet 12.482 | Ministro Og Fernandes | Primeira Seção

Sessão de 11.5.2022

A Primeira Seção do STJ analisa proposta de revisão do Tema 692 (“a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos“) apresentada pelo Min. Og Fernandes, a partir de questão de ordem suscitada pelo INSS sobre diversas situações, como

  • tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
  • tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
  • tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
  • tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
  • tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
  • tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
  • tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente

Além dessas variações, o relator considerou a jurisprudência do STF em cinco precedentes (4 em MS contra ato do TCU), a qual indicaria a alteração da tese fixada pelo STJ.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido da manutenção do Tema 692 e tem a seguinte ementa:

Incidente de revisão de tese de recurso repetitivo. Tese 692 do STJ. Repetição de indébito previdenciário auferido em virtude de provimento judicial precário cassado. A interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, na redação original e na dada pela Lei 13.846/2019, superveniente à instauração deste incidente.

A superveniência da alteração do art. 115, II, da Lei 8.213 pela MP 871, convertida na Lei 13.846, alterou completamente o panorama legislativo do problema, por determinar, agora de modo expresso, que quem receber prestação indevida da previdência social, por força de decisão judicial precária, deve restituir as quantias assim auferidas, em manifesto reforço da Tese 692, que se pretende rever.

Incongruência de se continuar no incidente, para interpretar a redação anterior do art. 115, II, da Lei 8.213, sob pena de se gerar insegurança jurídica, em decorrência de, agora, viger, ao menos provisoriamente, nova redação da lei: possibilidade de se estimular a confusão de normas ou de se regular retroativamente o passado, mas deixar de lado a nova redação da lei, a cujo respeito importa gerar estabilidade de decisões; máxime quando as relações de direito material em causa se regulam pela lei nova, que, em rigor, explicita aquilo que o próprio STJ diz ser a disciplina legal antecedente.

O art. 115, II, da Lei 8.213, na redação da Lei 13.846, é categórico e amplo, na determinação de que os valores indevidamente recebidos em razão de provimentos cautelares, lato senso, devem ser restituídos à previdência social, em decorrência da revogação dessas decisões judiciais: apenas a declaração de inconstitucionalidade da norma da medida provisória, na forma do art. 97 da CR e da SV 10 do STF, poderia ensejar a dispensa do mencionado dever.

Impossibilidade do emprego, pelo STJ, de recurso repetitivo para firmar tese a respeito da compatibilidade entre norma legal e constitucional, malgrado possuir o Tribunal competência para o
controle concreto de constitucionalidade: o pronunciamento repetitivo de órgão judicial carente de competência para dar a palavra final a respeito de determinada matéria ou será expletivo, caso concorde com a decisão do órgão a tanto competente, ou será inválido, se dela discordar.

A grande modificação da redação original do art. 115, II, da Lei 8.213, pela Lei 13.846, impede o transplante, para o caso, do Tema 799 da RG do STF: configuração de inequívoco dever de restituição da vantagem, que só se pode afastar pela verificação de incompatibilidade entre a medida provisória e norma constitucional; eventual conclusão contrária incidiria na vedação de pronúncia de inconstitucionalidade escamoteada, repelida pela SV 10 do STF.

Os julgados do STF invocados contra a revisão da Tese 692 do STJ não sustentam tal conclusão, em razão da diversidade estrutural dos casos assim artificialmente assimilados: os precedentes fundamentados do STF dispensaram a restituição do indébito, quando em causa a percepção de vantagem por iniciativa da própria administração, motivo pelo qual a boa-fé do devedor se configura; já aqui se controverte a respeito de casos nos quais a administração pública se nega a adimplir o suposto débito, mas termina por fazê-lo, em razão de ordem judicial, razão pela qual o art. 302 do CPC explicita, assim, que o litígio corre por conta do autor, que, depois, não pode alegar boa-fé, na recusa do Estado de lhe atender a pretensão indevida.

A jurisprudência do STF parece indicar a correção da Tese 692, quer porque aquele Tribunal já declarou liminar em controle abstrato de normas para suspender medida provisória antiga que dispensava a repetição do indébito previdenciário, quer porque o Tema 672 da RG repudia o chamado fato consumado judicial.

Existência de inconstitucionalidade parcial no art. 115, ii, da Lei 8.213, tanto na redação original, quanto na da Lei 13.846: a lei não pode autorizar descontos de benefícios que o reduzam aquém de um salário mínimo, pois o art. 201, § 2°, da CR veda que qualquer prestação da previdência social esteja abaixo desse patamar.

Parecer por que se: 1 – confirme a Tese 692, agora sob a vigência da Lei 13.846; 2 – se declare, na forma do art. 97 da CR e da SV do STF, mas não em enunciado repetitivo, a inconstitucionalidade parcial da lei referida, sempre que a compensação do indébito reduzir os ganhos do segurado a valor menor do que um salário mínimo, se e somente se essa for a situação do caso; e 3 – e, em prol da segurança jurídica, mesmo na hipótese de não se ter que apreciar aqui a questão da invalidade parcial da lei, em
decorrência da configuração do caso, sugere-se a menção da circunstância no julgado, de preferência, em sua ementa, anotando que o tema continua em aberto no STJ.