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Condenação do deputado federal Roberto Góes por peculato-desvio e assunção de obrigação

AP 916-EInf | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Retomada no julgamento dos embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Turma do STF, pelo qual condenado o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela prática dos crimes de peculato-desvio e assunção de obrigação no último ano de mandato quando era prefeito de Macapá (AP), em 2012, por não ter repassado à instituição financeira Itaú-Unibanco o valor correspondente a mais de R$ 8 milhões referentes a empréstimos consignados.

Os recursos devidos à instituição financeira foram alvo de acordo, na gestão seguinte, no qual foi fixado o pagamento em 60 parcelas fixas no valor de R$ 209 mil cada uma, devido à falta de disponibilidade de caixa. Com isso, no entendimento do relator na Primeira Turma (Min. Roberto Barroso), o então prefeito autorizou a assunção de obrigação, sem pagar a despesa no mesmo exercício e sem deixar receita para a quitação no ano seguinte, ficando configurada a prática do crime previsto no artigo 359-C do Código Penal.

O parlamentar foi condenado à pena de dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão e 12 dias multa, convertida a pena de prisão em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços a entidade filantrópica, durante uma hora por dia, pelo mesmo período, além do pagamento de multa de 20 salários mínimos em gêneros alimentícios, medicamentos ou material escolar.

Com isso, a Primeira Turma admitiu que o acusado que, consciente e voluntariamente, se apropria de verbas em razão do cargo e as emprega em finalidade diversa da que se destinam pratica o delito de peculato, ainda que o desvio não tenha se dado em proveito próprio.

Não tendo havido unanimidade na condenação do réu (vencidos os Mins. Marco Aurélio e Luiz Fux), foram opostos embargos infringentes (art. 333 do RISTF) ao Plenário do STF.

Na sessão de 7.12.2020, a relatora (Min. Cármen Lúcia) apresentou voto conhecendo parcialmente dos embargos infringentes opostos pelo réu e, na parte conhecida, rejeitava os embargos, mantendo a condenação do réu, nos termos em que fixada nos votos majoritários, no que foi acompanhada pela Min. Rosa Weber, tendo o julgamento sido suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.

Em 29.4.2022: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento aos embargos infringentes interpostos pela defesa para: a) absolver o acusado do delito de peculato-desvio previsto pelo art. 312, caput, do Código Penal, com a exclusão do aumento da pena decorrente do concurso formal estabelecido pelo art. 70 do Código Penal; b) excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no acórdão condenatório, estabelecer a pena prevista pelo art. 359-C do Código Penal no mínimo legal, afastar a pena de multa e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de vinte salários-mínimos, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia parcialmente dos embargos infringentes e, nessa parte, dava-lhe provimento, a fim de absolver o réu da imputação do art. 312, caput, in fine, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos dos votos divergentes, subsistindo apenas a sua condenação pelo crime previsto no art. 359-C do CP, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que fixada nos votos majoritários, salvo quanto à manutenção da fração de aumento de pena que decorreu do reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente); e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques.

Em 20.5.2022: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente dos embargos infringentes e, nessa parte, deu-lhes provimento, a fim de absolver o réu da imputação do art. 312, caput, in fine, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos dos votos divergentes, subsistindo apenas a sua condenação pelo crime previsto no art. 359-C do CP, a qual deve ser mantida nos exatos termos em que fixada nos votos majoritários, salvo quanto à manutenção da fração de aumento de pena que decorreu do reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70 do CP). Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin, que conheciam em parte dos embargos e, nessa parte, os rejeitavam, mantendo a condenação do réu, nos termos em que fixada nos votos majoritários; e os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e André Mendonça, que conheciam do recurso e o proviam, tanto para absolver o acusado do delito de peculato-desvio previsto no art. 312, caput, do Código Penal, com a exclusão do aumento da pena decorrente do concurso formal estabelecido pelo art. 70 do Código Penal, como também, ficando vencidos nesta parte, para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no acórdão condenatório, estabelecer a pena prevista pelo art. 359-C do Código Penal no mínimo legal, afastar a pena de multa e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de vinte salários-mínimos.