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Descumprimento a acordo para INSS dar celeridade na análise de benefícios

ADPF 939 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em fevereiro de 2022, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF), homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152, com repercussão geral (Tema 1.066Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo).

O acordo estabeleceu que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapassasse 90 dias, prevendo sanções em caso de descumprimento.

O partido autor argumenta que o acordo vem sendo descumprido sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal, não tendo havido uma solução estrutural para resolver a demora, levando ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.

Alega-se descumprimento ao princípio da isonomia (pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo) e à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos.

O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ADPF, em parecer com a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL CELEBRADO ENTRE O INSS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL E OS MINISTÉRIOS DA CIDADANIA E DA ECONOMIA. PEDIDOS PASSÍVEIS DE PROVIMENTO EM VIA DISTINTA, DESTINADA À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

1 – Havendo meios processuais idôneos para sanar a alegada situação de lesividade a preceito fundamental, não há de ser conhecida a ADPF, por não atendimento ao requisito da subsidiariedade. Precedentes.

2 – Cabe ao Poder Judiciário, mediante provocação, apenas a determinação de correção de irregularidades na execução da política pública definida e adotada pelo Executivo para melhoria do atendimento a demandas previdenciárias, à luz das normas aprovadas pelo Legislativo, em respeito ao princípio da harmonia entre os poderes.

3 – A avaliação do acerto, suficiência ou insuficiência das ações implementadas no campo da política
previdenciária e assistencial demandaria o exame de aspectos técnicos e operacionais, além de ampla
produção probatória, inapropriados em ação de controle objetivo de constitucionalidade.

4 – Questão que já mereceu apreciação do Supremo Tribunal Federal ao homologar o acordo
extrajudicial interinstitucional firmado no bojo do RE 1.171.152, paradigma do Tema 1.066 da
Repercussão Geral, entre a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a
Defensoria Pública da União, o INSS e os Ministérios da Cidadania e da Economia, em que
estipulados prazos para a conclusão da apreciação de diversos benefícios previdenciários, bem como
sanções pelo descumprimento das determinações.

– Parecer pelo não conhecimento da arguição.

Em 29.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora.