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Convalidação de desmembramento municipal pela Emenda Constitucional 57/2008 (Tema 559)

RE 614.384 | Ministro Dias Toffoli | Plenário | repercussão geral

Julgamento de mérito do Tema 559 da repercussão geral, no qual se discute a

Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.

No caso, o recurso extraordinário foi interposto pelo município de Aracaju contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual mantido entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição estadual, pois o desmembramento do povoado de Mosqueiro, pertencente ao município de São Cristóvão, teria ocorrido em desacordo com o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que condiciona a criação, fusão, incorporação e o desmembramento de municípios a prévio plebiscito entre as populações dos municípios envolvidos.

O município recorrente alega que o artigo 37 do ADCT estadual foi convalidado pela Emenda Constitucional federal n. 57, de 18 de dezembro de 2008, com a inserção do artigo 96 ao ADCT, o qual ratificou a criação, fusão, incorporação e o desmembramento dos municípios por lei publicada até dezembro de 2006.

A definição da matéria repercute na legitimidade para execução do Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo, assim, de manifesto interesse dos municípios.

O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) é no sentido do não provimento do recurso extraordinário (manutenção do acórdão recorrido).

Em 29.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 559 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados“, nos termos do voto do Relator.