Preservação da advocacia da Justiça Militar no Ceará depois do advento da Defensoria Pública

ADI 3.152 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 2004, na qual contesta dispositivo da Lei nº 12.832/98 do Estado do Ceará que restabelece cargos extintos de advogado da Justiça militar (art. 5º).

Alegando ofensa aos artigos 133 e 134 da Constituição Federal, o então PGR afirmou que o advogado da Justiça militar, integrante do Poder Judiciário, tem as mesmas funções do defensor público, que deve atuar em todos os âmbitos de competência da Defensoria Pública, prevista no artigo 134 da Constituição.

Argumentou que, a partir da lei complementar, publicada em 1994, “não há que se falar advogado da Justiça militar. Seria um contra-senso ter dois cargos com funções semelhantes, pertencentes a esferas diferentes de poder“, pois “o Estado estaria provendo cargos com funções semelhantes aos defensores públicos, com salários três vezes maior ao daqueles, constituindo uma afronta aos cofres públicos“.

A medida cautelar requerida não foi analisada, porque aplicado pelo então relator (Min. Gilmar Mendes) o rito abreviado o art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Em 26.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.832/1998 do Estado do Ceará, pelo qual revogado o art. 2º da Lei estadual 12.380/1994, em desalinho ao paradigma de Defensoria Pública consagrado pela Lei Maior, nos termos do voto da Relatora.