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Anulação de anistias políticas pelo Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos

ADPF 777 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra 313 portarias publicadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam atos administrativos declaratórios de anistiados políticos, emitidos pela Comissão de Anistia, entre 2002 e 2005, declarando anistiados cabos da Aeronáutica, afastados no início do regime militar, por meio da Portaria 1.104/1964 do Ministério da Aeronáutica.

O argumento para a anulação foi a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política.

A entidade autora argumenta que a revogação de anistias políticas concedidas há quase duas décadas, de maneira desmotivada, viola o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, à segurança jurídica e aos ditames do processo administrativo (Lei 9.784/1999), pois os atingidos não teriam sido cientificados do trâmite de processo administrativo, não podendo, assim, se pronunciar previamente a respeito ou apresentar defesa e provas e sem que tivessem a chance de se organizar financeiramente para eventual resultado desfavorável que suspendesse a concessão da reparação financeira que recebem há quase 20 anos.

A medida cautelar requerida, visando a suspensão das portarias e a determinação à Comissão de Anistia para que efetue os pagamentos concernentes às anistias anteriormente concedidas aos atingidos pelas Portarias 1.266 a 1.579, não foi apreciada, apesar de aplicado o rito célere do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 pela relatora (Min. Cármen Lúcia). No mérito, o CFOAB pede a declaração de inconstitucionalidade dos atos.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido do não conhecimento da ação, e, no mérito, pela sua procedência, tendo a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ANISTIA. PORTARIA 1.104/1964. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM ADPF. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS CONCESSIVOS DE ANISTIA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO ATINGIDO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 – O questionamento da anulação de atos concessivos de anistia, sob o fundamento de afronta ao devido processo legal, é cabível em via distinta, igualmente hábil a sanar a lesividade arguida, a indicar o não atendimento do princípio da subsidiariedade.

2 – A existência de controvérsia fática relacionada ao respeito ou não ao devido processo legal na via administrativa, não sanada pelo requerente, elimina o caráter objetivo da discussão, e inviabiliza o
conhecimento da arguição, que não é a via adequada para tal elucidação, mormente quando são mais de trezentos os atos impugnados.

3 – A invalidação de anistia concedida com base na Portaria 1.104/1964 do Ministério da Justiça, reconhecida pelo STF como inábil como única prova de perseguição política, não é automática, e demanda a instauração de procedimento administrativo destinado à averiguação do preenchimento dos requisitos jurídico-constitucionais da anistia, de modo individualizado, assegurada ao administrado atingido a oportunidade de ampla participação.

― Parecer pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido.

O processo estava na sessão de 15 a 26.4.2022, mas foi retirado da pauta a pedido da relatora (Min. Cármen Lúcia).