Sobre as Turmas do STF

O funcionamento do Supremo Tribunal Federal de forma fracionada ocorreu em 1931, com a edição pelo governo revolucionário do Decreto n. 19.656, o qual reduziu de 15 para 11 o número de membros do tribunal e determinou que os feitos que não envolvessem questão constitucional fossem julgados, “até organização definitiva do Supremo Tribunal” (art. 2º), por turmas de cinco juízes, constituídas pelo relator e os quatro imediatos em ordem de antiguidade. Havendo questão constitucional, a turma seria acrescida de mais dois juízes imediatos em antiguidade (art. 3º).

Percebe-se que não havia uma divisão do Tribunal em duas Turmas, dispondo-se apenas sobre organização de julgamento, considerado o quórum para apreciação de questões constitucionais (7 julgadores) e não-constitucionais (5 julgadores). Disso resultou a impossibilidade de determinados julgadores participarem do julgamento de processos relatados por certo Ministro.

A criação de órgãos fracionários no STF, com composição própria e funcionamento separado, deu-se sob a vigência da Carta Federal de 1937 (Estado Novo), com a edição do Decreto-Lei n. 6, de 16.11.1937 (art. 5º). Em sessão de 24 de novembro de 1937, foi aprovado o projeto de resolução apresentado pelo Ministro Costa Manso, estabelecendo que a composição das turmas observaria a ordem de antiguidade (primeira com os mais antigos e a segunda com os mais recentes, excetuado seu presidente, que seria o vice-presidente do tribunal), devendo os ministros posteriormente nomeados tomar assento na turma em que tivesse ocorrido a vaga.

A regra segundo a qual o ministro mais antigo presidiria a turma valeu de 1931 até 26.6.2008, quando editada a Emenda Regimental n. 25/2008, estabelecendo que a ocupação da presidência das turmas passaria a ser rotativa, “por período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência”, sendo facultado ao mais antigo a recusa, desde que a manifeste antes da proclamação de sua escolha (§ 2º do art. 4º do RISTF). A aferição da antiguidade nas turmas não é considerada pelo tempo que determinado membro a compõem, mas sim a antiguidade do componente no tribunal. Assim, a mudança do ministro de uma turma para outra não o torna necessariamente o mais recente nesta.

Tradicionalmente, conferiu-se às turmas competência para julgamento de classes processuais de grande quantidade (recursos extraordinários, agravos de instrumento e habeas corpus) como forma de desafogar a pauta do plenário com julgamentos repetitivos e de menor relevância, ficando eventual contrariedade entre o posicionamento das turmas em determinada matéria sujeita a recurso para o plenário pacificar o entendimento do tribunal (embargos de divergência). 

Com a diminuição no processamento das classes recursais extraordinárias e acúmulo de processos na pauta do plenário, foi-se alargando cada vez mais a competência das turmas. Em 2001, as reclamações, antes de responsabilidade exclusiva do colegiado maior, passaram a ser julgadas pelas turmas, excetuadas aquelas nas quais suscitada a usurpação da competência originária do próprio pleno ou para garantia de suas decisões (Emenda Regimental n. 9/2001), tendo essa restrição sido afastada pela Emenda Regimental n. 49, de 2014. Pela Emenda Regimental n. 45, de 2011, as duas turmas do STF passaram a julgar extradições; mandados de segurança contra atos do TCU, do PGR e do CNMP; mandados de injunção contra atos do TCU e dos tribunais superiores; habeas data contra atos do TCU e da PGR; ações originárias nas quais todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aqueles em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Em 2014, inseriu-se na competência das turmas os mandados de segurança impetrados contra atos do CNJ e CNMP, desde que não dirigidos contra atos do presidente do STF e do Procurador-Geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP; além da possibilidade de os órgãos fracionários julgarem ações penais nas quais figurassem deputados federais e senadores da república (Emenda Regimental n. 49/2014). Com a redução na quantidade de procedimentos criminais em tramitação no STF, devido à alteração do entendimento sobre a prerrogativa de foro dos parlamentares federais, restrita apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, o Supremo devolveu ao plenário a competência para julgamento dos inquéritos criminais e ações penais, nos crimes comuns, contra deputados federais e senadores da república (Emenda Regimental n. 57/2020).

A composição das turmas é de 5 (cinco) membros, somente podendo funcionar com a presença de no mínimo de 3 (três). Para completar quórum de uma turma, são convocados os ministros da outra por ordem de antiguidade. O funcionamento das turmas de modo presencial e virtual segue o que disposto sobre o plenário.