Organização e funcionamento da polícia civil em Sergipe

ADI 866 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (COBRAPOL) em 1993, na qual questiona diversos dispositivos da Lei Complementar 10/1992 do Estado de Sergipe, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Civil e dá providências correlatas”. Entre os dispositivos atacados, está aquele que permite a nomeação política dos delegados de polícia no Estado, e outro que permite a direção da Escola da Polícia Civil por indivíduos estranhos ao quadro e à carreira policial.

A autora alega que os enunciados normativos impugnados afrontam os arts. 37, II, 39, caput e § 1º, 135, 144, § 4º, e 241, todos da Constituição Federal.

Em 1995, o plenário do STF deferiu em parte a medida cautelar requerida.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido da parcial procedência dos pedidos e tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 10/1992 DO ESTADO DE SERGIPE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; § 1º DO ART. 10; §§ 1º E 4º DO ART. 11; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12; ARTS. 14 E 23. AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CF. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CARGOS PRIVATIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. ARTS. 10, §§ 2º E 3º, E 11, §§ 2º E 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 7º E 8º E § 2º DO ART. 9º. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. DESCABIMENTO. CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

1 – É inconstitucional o vocábulo “preferencialmente”, previsto no parágrafo único do art. 6º, no § 1º do art. 10, no § 1º do art. 11, no parágrafo único do art. 12 e no art. 14, todos da Lei Complementar 10/1992 do Estado de Sergipe, bem como a expressão “escolhidos entre integrantes da Polícia Militar, Bacharéis em Direito ou Acadêmicos de Direito a partir do 9º (nono) período”, por ofensa ao art. 144, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que os cargos ali mencionados são privativos de delegados de polícia de carreira, não se admitindo que sejam preenchidos por ocupantes apenas de cargo em comissão.

2 – Há de ser dada interpretação conforme a Constituição aos §§ 2º e 3º dos arts. 10 e 11, ambos
do diploma estadual questionado, a fim de excluir toda interpretação que admita o provimento dos
cargos ali descritos por quem não seja delegado de polícia de carreira.

3 – Ao possibilitar que cargos privativos de delegado de polícia de carreira sejam preenchidos por
pessoas diversas, há de ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei Complementar estadual 10/1992.

4 – Os parágrafos únicos dos arts. 7º e 8º, bem como o § 2º do art. 9º, todos do ato normativo combatido não violam o disposto no art. 37, II, do Diploma Maior, pois estabelecem cargos de chefia e assessoramento.

— Parecer pelo conhecimento da ação e pela parcial procedência dos pedidos formulados, fim de se
declarar: (i) a inconstitucionalidade do vocábulo “preferencialmente”, constante no parágrafo único
do art. 6º, no § 1º do art. 10, no § 1º do art. 11, no parágrafo único do art. 12 e no art. 14; da expressão “escolhidos entre integrantes da Polícia Militar, Bacharéis em Direito ou Acadêmicos de Direito a partir do 9º (nono) período”, inserta no § 4º do art. 11; assim como do art. 23, todos da Lei Complementar 10/1992; e (ii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos §§ 2º e 3º do art. 10 e §§ 2º e 3º do art. 11, da referida norma estadual, para afastar exegese que permita a nomeação para os cargos, neles referidos, de quem não seja ocupante de cargo de carreira de Delegado de Polícia.

Em 20.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para: (a) confirmando a cautelar, declarar inconstitucionais a expressão “preferencialmente” contida nos arts. 6º, parágrafo único; 10, § 1º; 11, § 1º; 12, parágrafo único; e 14, parágrafo único; o trecho “escolhidos entre integrantes da Polícia Militar, Bacharéis em Direito ou Acadêmicos de Direito a partir do 9º (nono) período” constante do art. 11, § 4º, bem assim o art. 23 da Lei Complementar n. 10/1992 do Estado de Sergipe; e conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 2º e 3º do art. 10 e aos §§ 2º e 3º do art. 11, a fim de explicitar que os cargos neles dispostos serão ocupados exclusivamente por delegados de polícia de carreira; e (b) diferentemente do que proclamado pelo Colegiado por ocasião do exame em sede cautelar, atribuir ao § 2º do art. 9º interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a explicitar que os cargos nele dispostos serão ocupados exclusivamente por delegados de polícia de carreira, nos termos do voto do Relator.