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Uso desmotivado do regime de urgência na tramitação de projetos legislativos

ADI 6.968 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde (PV) contra dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos.

O partido autor sustenta que o regime de urgência previsto nos artigos 336 (Regimento Interno do Senado) e 153 e 155 (Regimento Interno da Câmara) tem hipóteses taxativas para a tramitação, mas que esse rito estaria sendo atribuído a qualquer proposição, sem nenhum embasamento concreto ou individualizado, permitindo que propostas sem real urgência tramitem pelo regime sumário, para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que interfere gravemente no devido processo legislativo.

Busca-se que o STF interprete os dispositivos regimentais a fim de exigir a apresentação de justificativa concreta para a conversão do regime ordinário.

O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da ação, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DOS REGIMENTOS INTERNOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA POLÍTICOINSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. INVIABILIDADE.

1 – Ausência de procuração que confira ao advogado subscritor da petição inicial poderes específicos para impugnar a lei ou o ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade impede o conhecimento da ação quando não regularizada representação no prazo assinalado pelo relator. Precedentes.

2 – O enquadramento de proposições legislativas em hipóteses de tramitação por ritos sumarizados não previstos na Constituição Federal é questão de natureza interna corporis, já que, regulamentada exclusivamente pelos regimentos internos das Casas Legislativas, tem sua interpretação sujeita apenas ao juízo político-institucional dos parlamentares, vedada a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

3 – A interpretação e aplicação de normas regimentais das Casas Legislativas, em regra, escapam ao controle judicial, uma vez que o primado da separação de poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais emanados do Parlamento.

4 – É inaplicável a técnica da interpretação conforme à Constituição a preceito regimental para alterar seu sentido inequívoco, estendendo-o a situações por ele não abarcadas, sob pena de atuação do Judiciário como legislador positivo.

5 – Quando permitida a intervenção do Judiciário, o controle abstrato de constitucionalidade por vício
material haverá de ocorrer após finalização do trâmite legislativo, pois até o encerramento deste inexiste lei ou ato normativo completo e, no âmbito do Legislativo, o controle há de ser realizado pelos órgãos internos das Casas Legislativas.

— Parecer pela improcedência do pedido.

Em 20.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, prejudicado o pedido de tutela incidental, nos termos do voto do Relator.