Paridade entre procuradores do RJ da ativa, aposentados e pensionistas

ADI 3.725 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Ação direta ajuizada em 2006 pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de norma fluminense que institui paridade de vencimentos de procuradores do Estado da ativa, aposentados e pensionistas (artigos 46 e 57-C, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 15/80, modificados pela Lei Complementar nº 111/06 do Estado do Rio de Janeiro).

O autor argumenta que o artigo 46 da norma impugnada ofende o estabelecido nos parágrafos 7º e 8º do artigo 40 da Constituição Federal, pois institui a paridade de vencimentos entre servidores da ativa e inativos ou pensionistas, que teria sido extinta pela Emenda Constitucional nº 41/03.

Alega, ainda, que o artigo 57-C também contraria a Constituição ao prever o chamado “benefício de permanência em atividade”, o qual configuraria um benefício permanente e de valor progressivo equivalente a 5% da remuneração, a serem a ela acrescidos anualmente, podendo chegar a 25% de acréscimo, o que significaria um “desvirtuamento do abono de permanência previsto constitucionalmente” e que viola o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição, que dispõe que os procuradores do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio em parcela única.

A medida cautelar requerida não foi analisada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 pelo então relator, Min. Sepúlveda Pertence.

Em 20.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 46 e 57-C da Lei Complementar nº 15/80 do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Lei Complementar estadual nº 111/2006, e modulou os efeitos da decisão, com respaldo no art. 27 da Lei nº 9.868/90 e na esteira do quanto decidido pela Corte na ADI nº 3.551, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/6/20, publicado em 19/8/20, para determinar que os valores recebidos com base nas normas ora declaradas inconstitucionais passem a ser pagos como vantagem nominalmente identificada – VPNI, até que os respectivos valores sejam absorvidos por aumentos futuros, nos termos do voto do Relator.