Competência da União para legislar sobre transporte intermunicipal

ADI 4.289 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2009, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Federal 11.975/09, que trata da validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

A entidade autora argumenta que a inclusão do termo intermunicipal no texto do dispositivo ofende a competência dos Estados-membros para legislar sobre transporte nos municípios, não podendo a União disciplinar o tema, considerado o artigo 22 da Constituição Federal.

Alega, ainda, que a lei “determina o cumprimento de obrigações onerosas, as quais extirpam parte do lucro das delegatárias de transporte, agride o direito de propriedade e o princípio da livre iniciativa”.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado pela então relatora (Min. Ellen Gracie) o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer no sentido da procedência da ação direta.

Em 8.4.2022: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal“, nos termos do voto da Relatora.