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Continuidade do foro privilegiado no mandato cruzado de parlamentar federal

Inq 4.342-QO | Ministro Edson Fachin | Plenário

Sessão virtual de 25.3 a 1.4.2022

O Min. Edson Fachin submete ao colegiado maior questão de ordem suscitada pela Procuradoria-Geral da República, para que se defina se o foro por prerrogativa de função da alínea ‘b’ do inc. I do art. 102 da Constituição alcança os parlamentares federais que supostamente cometeram crime no exercício do cargo vinculado a uma das casas do Congresso Nacional, mas que atualmente se encontram em exercício na função parlamentar vinculada a outra casa do Congresso (mandato cruzado de parlamentar federal).

O órgão suscitante observa que essa questão não foi objeto de apreciação na questão de ordem suscitada na Ação Penal n. 937, quando alterado entendimento sobre o foro privilegiado de parlamentares, fixando a tese de que

  • O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e
  • Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo

A definição da matéria busca resolver a situação da hoje deputada federal Gleise Helena Hoffmann, que responde por crimes supostamente cometidos enquanto ocupava uma vaga no Senado. A parlamentar defende não haver solução de continuidade entre os mandatos que conferem à denunciada o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, sustentando a unidade do Poder Legislativo.

Em 1o.4.2022: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem para assentar a manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” exclusivamente de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, conforme o art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, sem solução de continuidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber.