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Zona Franca de Manaus: veto presidencial sobre lei sancionada

ADPF 893 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista Ministro Alexandre de Moraes

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo partido político Solidariedade, na qual impugna o veto presidencial aposto ao art. 8º da Lei n. 14.183/2021, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, pouco depois de sua promulgação e publicação, sob o argumento de incorreção na publicação original.

O dispositivo vetado modificou os arts. 3º e 4º do Decreto– Lei 288/1967 para eliminar dissidências jurisprudenciais sobre o tema e esclarecer a exclusão das operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, da isenção de impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como da desoneração fiscal das remessas à Zona Franca de Manaus.

O partido autor argumenta que

o Poder Executivo, mediante a aposição de veto intempestivo e fulminado pela preclusão, desrespeitou o processo legislativo constitucional de formação das leis (CF, art. 66, §§ 1º a 6º), com grave repercussão nas atribuições do Congresso Nacional (CF, art. 2º)

Trecho da petição inicial

O parecer da Procuradoria-Geral da República é no sentido da procedência da ação e tem a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VETO. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO PARCIAL. SANÇÃO. NOVO VETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO IRRETRATÁVEL. PRECLUSÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1 – É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar veto precluso e
intempestivo do Chefe do Poder Executivo, quando não estão em causa as razões do veto, mas a
constitucionalidade da própria existência do ato.

2 – Tendo o Presidente da República vetado parcialmente projeto de lei e sancionado a outra parte, não cabe a aposição de novos vetos, sob pena de violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes e da segurança jurídica.

3 – O veto é ato irretratável e, uma vez exercido, não pode ser renovado ou cancelado.

— Parecer pela procedência do pedido, para restabelecer a plena vigência do art. 8º da Lei 14.183/2021.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, apesar de a relatora (Min. Cármen Lúcia) haver aplicado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999 (informações para decidir sobre a cautelar).

Em 1o.4.2022: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, se superado o não conhecimento, julgavam improcedente o pedido; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que conhecia da arguição para julgar procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021 e, assim, restabelecer a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, propondo a seguinte tese de julgamento: “O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias“, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.