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Termo inicial da prescrição nos contratos de seguro do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)

REsp 1.799.288 e REsp 1.803.225 | Ministra Maria Isabel Gallotti | Segunda Seção | recursos repetitivos

Julgamento de mérito do Tema 1.039 da sistemática de recursos repetitivos, no qual se discute

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

No REsp 1.799.288, o Tribunal de Justiça do Paraná afastou a prescrição, por entender que os danos discutidos protraem no tempo, impossibilitando a fixação de um parco temporal preciso para início e fluência do curso prescribente.

Nas razões do recurso especial, a companhia recorrente sustenta, em apertada síntese, a existência de violação aos arts. 206 e 458 do Código Civil, ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim ao art. 114 do Código de Processo Civil. No ponto que, de forma específica, ora se apresenta como objeto de análise, defende-se “a aplicação do prazo prescricional ânuo no caso em tela”.

No REsp 1.803.225, o mesmo tribunal aplicou a prescrição ânua na relação securitária, considerando o tempo inicial do prazo a data da quitação do contrato de financiamento.

Nesse recurso, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recuso especial, considerando orientação do STJ, no sentido de que

“O termo inicial do prazo prescricional para o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação é o momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar.”

REsp 1.724.148-AgInt