Legitimidade de entidade do Sistema ‘S’ para figurar no polo passivo de ação que questiona contribuição social a ela destinada

EREsp 1.875.342 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

Sessão de 23.3.2022

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu pela ilegitimidade passiva da APEX, da ABDI e das entidades do Sistema “S” para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa.

Alega-se divergência com acórdão da Segunda Turma do STJ (REsp 1.821.797, DJe de 18.5.2020), no sentido de que “o Senai não perdeu sua legitimação para a cobrança da contribuição adicional, uma vez que se trata de contribuição com destinação educacional, de natureza não previdenciária, e deve ser feita em guia específica conforme previsão de seu regimento, com vistas a cumprir demandas específicas desse órgão para com a empresa contribuinte, não se verificando a necessidade de intervenção da Receita Federal“.

O parecer do Ministério Público Federal tem a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SENAI. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRETA DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168, STJ).

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.