Independência dos honorários em processo de execução e nos embargos nele opostos

EREsp 1.350.509 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

Sessão de 23.3.2022

Embargos de divergência nos quais se discute a possibilidade de cumulação dos honorários fixados na execução com os arbitrados nos embargos, para fim de observância do percentual de 20% estabelecido no Código de Processo Civil.

A parte embargante aponta dissídio com o REsp 1.307.172/RS, (rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), ao fundamento de que, o acórdão embargado, ao decidir que, “não obstante a autonomia entre a Execução e os Embargos, tal autonomia não é absoluta, porquanto o sucesso dos Embargos à Execução importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Desse modo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na Execução não estar condicionada à oposição dos Embargos, a sorte destes influencia no resultado daqueles, razão pela qual a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório“, destoa do entendimento adotado pelo julgado paradigma, segundo o qual não haveria que se falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença por aqueles arbitrados nos Embargos à Execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.

O parecer do Ministério Público Federal tem a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE:
– Não se se caracteriza caracteriza o o dissenso dissenso interpretativo quando não mencionadas quais as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, e quando inexistente similitude fático-jurídica entre os arestos em confronto.
– A tese deduzida nos embargos de divergência é contrária à jurisprudência dominante acerca do tema, a teor do artigo 266-C do RISTJ.

– Parecer pela negativa de provimento dos embargos de divergência.